por Silvania Bezerra Franco (*)

Poucas pessoas sabem, mas todas as dívidas têm data para prescrever, de acordo com Código Civil. Ficar endividado é um pesadelo. Parte dos inadimplentes sofre ainda com cobranças constantes de seus devedores, com restrições ao crédito e até dificuldade na hora de arranjar um emprego.

O que poucos consumidores sabem, no entanto, é que todas as dívidas têm um prazo para prescrever, ou seja, cada tipo de débito tem um prazo máximo para ser cobrado – depois desse tempo, o credor não tem mais possibilidade de cobrar a dívida judicialmente do devedor. Esses prazos foram estabelecidos no Código Civil.

A idéia geral é de que, depois de um determinado prazo sem cobrança, é possível dizer que o credor não tem interesse em receber. Credor e devedor têm deveres e direitos. Se o credor não faz valer seu direito de receber, não pode cobrar a dívida depois da prescrição. Mesmo depois da prescrição, no entanto, o consumidor pode escolher pagar a dívida por iniciativa própria, por uma questão de boa-fé. (…)

O Código Civil determina que as dívidas prescrevem em 10 anos, salvo disposições em contrário. O credor tem esse prazo para cobrar a dívida, mas, no momento em que entra com a cobrança judicial, a dívida não caduca mais, mesmo que o tempo para a conclusão do processo seja maior que o da prescrição do débito.

As exceções ao prazo de 10 anos são numerosas. O prazo para cobrar dívida referente a hospedagem, por exemplo, é de um ano. O prazo para as seguradoras cobrarem o segurado devedor é o mesmo. No caso de aluguéis, o credor tem 3 anos para receber o valor devido pelo locatário, mesmo tempo para a cobrança de notas promissórias e letras de câmbio.

A maior parte das dívidas do dia-a-dia – boletos bancários, tributos, cartões de crédito, convênio médico – prescrevem 5 anos após a data do vencimento. Já contas de serviços públicos, como água, energia e telefone, podem ser cobradas até 10 anos depois do vencimento. A prática das concessionárias é cobrar apenas as dívidas com menos de 5 anos, mas o consumidor não fica livre do débito antes dos 10 anos.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o nome de consumidores pode ficar no máximo 5 anos nos cadastros de proteção ao crédito. Além disso, se a dívida prescreveu, o nome deve ser retirado automaticamente da lista. Se o consumidor não tem mais a obrigação de pagar, não faz sentido que o nome dele continue sujo para o mercado. Se isso acontecer, o prejudicado pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível.

Os cheques são um capítulo à parte na complicada relação entre credores e devedores. A Lei do Cheque estabelece um prazo de 30 dias para ser apresentado ao banco – no caso de cheques de outra cidade, o prazo sobe para 60 dias. Durante esse período, o credor pode tentar receber no banco quantas vezes forem necessárias. Apenas depois desse tempo o devedor pode ser acionado judicialmente.

Depois disso, o prazo para cobrança ou protesto é de seis meses. Na prática, muitas pessoas sofrem com cobranças de cheques emitidos há anos. Isso acontece porque existem formas de cobrança por via judicial mesmo depois desse prazo. O credor pode entrar com uma ação de cobrança ou uma ação monitória até três anos depois. O primeiro tipo não permite penhora de bens. Já a ação monitória possibilita uma cobrança rápida. Se o devedor não apresentar defesa em 15 dias, o processo vira uma execução judicial, passível de penhora.

Passados seis meses, o credor não tem mais direito de cobrar. A ação monitória foi criada para que pudesse haver cobrança depois do prazo da lei, por reivindicação do comércio. Antigamente, o entendimento era de que a cobrança poderia ser feita mesmo depois da prescrição.

Atualmente, no entanto, as decisões judiciais estão impedindo a cobrança depois dos seis meses. Mas isso depende do entendimento de cada tribunal, já que as decisões sobre esse assunto vêm mudando ao longo do tempo.

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* Santarena, é mestre em Direito, advogada, prof.ª de Direito CEULS/ULBRA e FIT. Ex-coordenadora do PROCON/Santarém.