por Marcílio Monteiro (*)

O Estado do Pará está implementando seu Zoneamento Ecológico-Econômico, nesta primeira etapa, a governadora Ana Júlia encaminhou à Assembléia Legislativa do Pará o projeto de Lei do ZEE das áreas de influência da BR 163 (Cuiabá-Santarém) e BR 230 (Transamazônica) – ZEE Zona Oeste, que se destaca por:
a) compreender uma área de 334.450 Km², maior que o estado de São Paulo e equivalente aos estados de Rondônia e Acre juntos – dois únicos estados com todo território zoneado;

b) ser um resgate do Plano BR 163 Sustentável em seu eixo de ordenamento territorial;

c) ser um produto de reconhecida qualidade técnica, financiado pelo Ministério da Integração Nacional, através da ADA, hoje SUDAM, fruto do trabalho coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da EMBRAPA–CPATU, em parceria com onze instituições de ensino, pesquisa e extensão, que envolveu mais de sessenta pesquisadores;

d) e espelhar o anseio de nossa população, que participou ativamente na construção do trabalho em diversas audiências públicas e reuniões para discutir o Projeto de Lei.

O ZEE Zona Oeste busca orientar o planejamento, a gestão e o ordenamento territorial para o desenvolvimento sustentável, a melhoria das condições sócio-econômicas das populações locais e a manutenção e recuperação dos serviços ambientais dos ecossistemas naturais da região.

É norteado pelos princípios constitucionais da função socioeconômica e ecológica da terra, da prevenção-precaução, do poluidor–pagador, do usuário–pagador, da participação informada, do acesso equitativo aos recursos naturais, da impessoalidade, da supremacia do interesse público e nacional, da eficiência no uso do solo e recursos naturais.

É um expressivo avanço na ampliação do nível de conhecimento dos meios físico-biótico, socioeconômico e cultural de significativa parcela do território de nosso estado, assegurando orientações precisas, aos diversos níveis decisórios, para a adoção de políticas convergentes com as diretrizes de planejamento estratégico de nossa região, em especial a Política Estadual de Ordenamento Territorial do Pará – PEOT e o Plano Amazônia Sustentável – PAS.

O ZEE Zona Oeste valoriza o homem do campo, enquanto agente econômico, garantindo seu espaço para produção, ao passo que indica a destinação de áreas para a agricultura familiar. Contempla o setor produtivo com a indicação de áreas para suas atividades econômicas, com um aumento de mais de 700 mil hectares para a produção.

Esta iniciativa aponta soluções de proteção ambiental aliada ao desenvolvimento, que consideram a melhoria da qualidade de vida da população e a redução dos riscos de perda do patrimônio natural e cultural. Traz a indicação de readequação da reserva legal, para fins de recomposição, nas zonas de consolidação produtiva e zonas de expansão, que deve ser interpretada como um incentivo ao reflorestamento, pois torna factível a regularização do passivo ambiental dos imóveis rurais.

Estimula-se, dessa forma, a recomposição de nossa floresta e a adequação às normas ambientais.
Ressalto que este Zoneamento traz restrições expressas a novos desmatamentos, avançando com a incorporação do entendimento de que a floresta em pé tem valor, contemplando mecanismos como a compensação de reserva legal em área distinta, bem como demais serviços ambientais e compensação pela redução de emissões de carbono por desmatamento e degradação florestal (sequestro de carbono).

A incorporação destes elementos assegura a possibilidade de renda para quem preserva nossa biodiversidade, incorporando-se à lógica do poluidor-pagador a do “conservador beneficiário” (Pagiola, Landell-Mills e Bishop, 2005).

O ZEE Zona Oeste constitui indispensável subsídio à formulação de políticas públicas, que pautará a agenda deste Governo, à medida que traz indicações vinculantes para o poder público, evidenciando áreas onde se deve atuar de forma mais intensiva, com a destinação de escolas, hospitais, vias de acesso, como exemplos, bem como de áreas em que se indica a intensificação das ações de fiscalização e aquelas em que o Estado deva atuar no fomento às atividades produtivas, por meio de ações indutivas.

Para a iniciativa privada representa um significativo avanço, com o aumento de áreas destinadas à produção, a elevação da segurança jurídica e constituição do ZEE Zona Oeste como um elemento orientador para seus investimentos.

Mais do que os destaques acima, merece ser comemorada a quebra de paradigma que o Zoneamento Ecológico-Econômico representa, o marco histórico na implementação das premissas de um modelo de desenvolvimento pautado na ocupação ordenada, na justiça social, na produção sustentável, no respeito à nossa cultura e na participação popular, compromissos deste Governo.

Em conjunto com demais ações reestruturantes desenvolvidas pelo Governo do Estado, como a regularização fundiária, o planejamento territorial participativo, criação de parques tecnológicos, dentre outras, o Zoneamento Ecológico-Econômico atua na formatação dos alicerces do novo modelo de desenvolvimento que agora se implanta e tem por objetivo gerar a utilização racional de nossos recursos naturais, garantindo-se a distribuição de nossa riqueza para a nossa população e a consecução de um desenvolvimento justo e sustentável, basilares de nosso Governo e da consolidação de um “Pará terra de direitos”.

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* É secretário de Estado de Projetos Estratégicos e mestre em Planejamento do Desenvolvimento.