Publicada hoje, no DOE (Diário Oficial do Estado) instrução normativa, da Defensoria Pública Geral do Pará, que determina a obrigatoriedade de visita carcerária quinzenal de defensores públicos “visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais”.
Também determina que ao ser comunicado da prisão em flagrante de qualquer pessoa, o defensor público comunicado tome todas as providências legais necessárias para assegurar assistência jurídica integral ao detento.
O não cumprimento do disposto na instrução resultará em infração disciplinar passível de apuração pela Corregedoria do órgão.
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2 Comentários Recebidos
30/11/2007 @4:42 pm
…e precisava de “instrução normativa” pra isso? Já está na Lei a que tanto conhecem Magistrados e membros do MP. Ao menos se diz que “Iura novit cura”, não é mesmo?
Ou será que, sobretudo, Juízes e membros do Ministério Público (estes os chamados “fiscais da lei”) se esqueceram de que, como representantes legais do Estado, precisam aparecer pelos presídios vez em quando, de surpresa, assim como quando vão ao caixa eletrônico a hora que quer e tira um extrato da conta pra ver se o banco não lhe está “levando” alguma parte indevidamente.
Os vencimentos são ótimos, as regalias também. Afinal, tudo merecido. Mas pra isso é preciso também cuidar em especial da DIGNIDADE DO CIDADÃO que, preso, está sob a RESPONSABILIDADE ABSOLUTA DO ESTADO!!
O que acabo de dizer nasceu de uma indagação após ver a triste notícia: - Por onde andavam o Douto Juiz da comarca e os ilustres Representantes do Ministério Público durante todos aqueles longos dias de prisão da pobre criatura feminina?
abraços a vocês aí do Pará que tanto amo… e em breve homenagearei num romance já quase pronto.
30/11/2007 @5:54 pm
imaginamos o que pode acontecer no perido de 15 dias, seria interessante que o poder publico criasse uma via de acesso aos defensores para acompanhamento em tempo real de todos os casos que por ventura viessem a ser registrado nas delegacias de policia,assim nao iria se repetir o que aconteceu em abaetetuba
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