Da Assessoria Jurídica da coligação A Mudança Vai Avançar, liderada pelo PT, sobre a nota (e comentários) PF recebe ordem para prender funcionários da TV Ponta Negra:

Caro Jeso,

Diante de alguns comentários feitos neste teu blog, sentimo-nos no dever de fazer alguns esclarecimentos.

Não se pretende, de forma alguma, cercear os direitos da livre expressão e da liberdade de imprensa, que certamente devem ser garantidos, já que imperiosos à manutenção do Estado Democrático de Direito.

No entanto, para que este se mantenha, é fundamental que a imprensa e, no caso particular, a emissora de televisão PONTA NEGRA, atenda aos princípios constitucionais consagrados no art. 221 da Constituição Federal (…)

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

A liberdade de manifestação do pensamento, como já mencionado, deve ser mantida, e até estimulada, porém, os abusos cometidos devem ser coibidos nos termos do que preceitua a Lei 5.250/67, que “Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação”:

Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.
………
Art . 12. Aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.
Pretende-se dizer com isso, em consonância com o caso concreto, que o programa ROTA 5 transmitido pela Emissora, pode, e deve, divulgar matérias sobre atos da prefeitura municipal (embora também devesse divulgar as obras e serviços positivos), o seu excesso e seu desvirtuamento, porém, devem ser reprimidos nos termos da lei. E a neste caso, a lei é a eleitoral.

A emissora de televisão não pode se prestar, e muito menos se emprestar, a um segmento político de forma partidária principalmente em período eleitoral.

No caso em análise, o programa “ROTA 5”, veicula, com freqüência diária e excessiva, matérias depreciativas contra a Prefeitura Municipal de Santarém, que incidem em conduta vedada às emissoras de rádio e televisão, na medida em que se traduz em difusão de opinião contrária a candidata Maria do Carmo, desta Coligação, causando com isso, mesmo que indiretamente, tratamento privilegiado a outros candidatos, principalmente, afetando, por conseqüência, a igualdade de oportunidade entre candidatos ao pleito eleitoral, principio demasiadamente protegida pela Justiça Eleitoral.
Com efeito, o programa “ROTA 5”, apresentado pelo SR. ANTÔNIO JUNIOR, destina-se, quase que exclusivamente, a divulgar matérias contra a Prefeitura Municipal, fato intensificado a partir de 1º de julho deste ano, tendo, inclusive, ampliado o seu horário normal, com o intuito indisfarçável de denegrir a imagem da candidata desta coligação.

Portanto, agiu corretamente a Justiça Eleitoral.

Atenciosamente,

Assessoria jurídica da “Coligação a Mudança Vai Avançar”